Câmara Municipal de Itapira

Regimento Interno

O Regimento Interno disciplina todas as atividades da Câmara. É documento essencial, imprescindível ao seu funcionamento.

É a lei interna definidora das atribuições dos órgãos da Câmara, do Processo Legislativo; da tramitação dos documentos sujeitos à apreciação da Casa.

Em Itapira, o Regimento Interno se dá através da RESOLUÇÃO N° 153, de 17 de Setembro de 1990, CONSOLIDADA PELAS RESOLUÇÕES DE N°s 167, 171, 208, 210, 222, 226, 229, 234, 237, 240, 247, 257, 261, 262, 263, 265, 267, 293, 300, 302, 307, 308, 309, 311, 315 e 319.

Anexo(s) da Postagem:

Regimento_Interno.pdf