Regimento Interno
O Regimento Interno disciplina todas as atividades da Câmara. É documento essencial, imprescindível ao seu funcionamento.
É a lei interna definidora das atribuições dos órgãos da Câmara, do Processo Legislativo; da tramitação dos documentos sujeitos à apreciação da Casa.
É a lei interna definidora das atribuições dos órgãos da Câmara, do Processo Legislativo; da tramitação dos documentos sujeitos à apreciação da Casa.
Em Itapira, o Regimento Interno se dá através da RESOLUÇÃO N° 153, de 17
de Setembro de 1990, CONSOLIDADA PELAS RESOLUÇÕES DE N°s 167, 171, 208,
210, 222, 226, 229, 234, 237, 240, 247, 257, 261, 262, 263, 265, 267,
293, 300, 302, 307, 308, 309, 311, 315 e 319.
Regimento_Interno.pdf