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Lei Ordinária 004549/2010

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 12/03/2010

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com escolas do Município, para ministrar curso extensivo preparatório para vestibulares para alunos que concluam o ensino médio em escolas públicas deste Município."

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 004560/2010 de 29/03/2010.
Alterada pela lei 004857/2012 de 02/03/2012.
Revogada pela lei 005008/2013 de 27/02/2013.
Revoga a lei 003869/2006 de 21/02/2006.
Revoga a lei 003870/2006 de 03/03/2006.
Relacionada a lei 004679/2010 de 03/12/2010.

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