Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 004450/2009Autor: Antonio Helio Nicolai Data: 04/06/2009 Ementa: "Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao programa Federal "Minha Casa Minha Vida" Relacionamento(s) Jurídico(s):
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