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Lei Ordinária 004450/2009

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 04/06/2009

Ementa: "Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao programa Federal "Minha Casa Minha Vida"

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 005962/2020 de 07/10/2020.
Alterada pela lei 006251/2023 de 05/04/2023.
Relacionada a lei 005207/2013 de 16/12/2013.
Relacionada a lei 004785/2011 de 24/08/2011.

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