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Lei Ordinária 004403/2009

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 12/02/2009

Ementa: Autoriza a concessão de direito real de uso de área de terreno para a empresa Pastora Indústria de Laticínios Ltda. "

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Relacionada a lei 003792/2005 de 26/08/2005.
Relacionada a lei 004008/2006 de 29/11/2006.

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