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Lei Complementar 004400/2009

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 12/02/2009

Ementa: Altera os artigos 240, 242, 243, 246, 247, 252, 259 §1º e §4º, 262 e 272, todos da Lei Municipal nº 1.056, de 31 de maio de 1972, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais .

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 001056/1972 de 31/05/1972.

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