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Lei Complementar 004364/2008

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 06/11/2008

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 3.792/05, consolidada pela Lei 4.072/07

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 006009/2021 de 04/03/2021.
Altera a lei 003792/2005 de 26/08/2005.
Altera a lei 004072/2007 de 04/04/2007.

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