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Lei Complementar 004302/2008

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 27/06/2008

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.792, de 26/08/05

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 006009/2021 de 04/03/2021.
Altera a lei 003792/2005 de 26/08/2005.

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