Pesquisa de Leis

Número Data Baixar Ver

Lei Ordinária 004280/2008

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 28/05/2008

Ementa: "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -COMDIM".

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 005260/2014 de 22/04/2014.
Alterada pela lei 006249/2023 de 05/04/2023.

Download: