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Lei Ordinária 004795/2011

Autor: Antonio Carlos Martins

Data: 14/09/2011

Ementa: "Altera o artigo 2º da Lei n.º 3.016, de 14 de agosto de 1998"

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 003016/1998 de 14/08/1998.

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