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Lei Complementar 004852/2012

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 22/02/2012

Ementa: Altera o § 7º do artigo 18 da Lei Complementar nº 4.384, de 18 de dezembro de 2008

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 004384/2008 de 18/12/2008.

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