Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 004860/2012Autor: Antonio Carlos Martins Data: 07/03/2012 Ementa: "Autoriza a empresa Retífica Futura Ltda. ME a gravar ônus real no imóvel, objeto da Concessão de Direito Real de Uso, nos termos da Lei Complementar nº 4.815, de 18 de novembro de 2011." Relacionamento(s) Jurídico(s):
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