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Lei Ordinária 004860/2012

Autor: Antonio Carlos Martins

Data: 07/03/2012

Ementa: "Autoriza a empresa Retífica Futura Ltda. ME a gravar ônus real no imóvel, objeto da Concessão de Direito Real de Uso, nos termos da Lei Complementar nº 4.815, de 18 de novembro de 2011."

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Relacionada a lei 004815/2011 de 18/11/2011.

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