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Lei Ordinária 004923/2012

Autor: Antonio Carlos Martins

Data: 19/07/2012

Ementa: "Revogam as Leis nº 3.564, de 03 de outubro de 2003 e nº 3.986, de 18 de outubro de 2006."

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revoga a lei 003564/2003 de 03/10/2003.
Revoga a lei 003986/2006 de 18/10/2006.

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