Autor: Antonio Helio Nicolai
Data: 03/10/2012
Ementa: Altera a Lei nº 4.580, de 26 de abril de 2010.
Relacionamento(s) Jurídico(s): Altera a lei 004580/2010 de 26/04/2010.Relacionada a lei 003792/2005 de 26/08/2005.
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