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Lei Ordinária 005022/2013

Autor: José Natalino Paganini

Data: 18/03/2013

Ementa: Revoga os artigos 25 (caput e parágrafo único) e 38 da Lei Complementar Municipal nº 4.091/07"

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 004091/2007 de 18/05/2007.

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