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Lei Complementar 005212/2013

Autor: Jose Natalino Paganini

Data: 19/12/2013

Ementa: Altera o inciso III, alínea b, inciso IV, alíneas a, c, e d, o § 4º e revoga a alínea b do inciso IV todos do artigo 27, da Lei Complementar 4.877, de 04 de abril de 2012.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 004877/2012 de 04/04/2012.

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