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Lei Ordinária 005190/2013

Autor: Jose Natalino Paganini

Data: 22/11/2013

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, concedido pelo Ministerio da Saude, em prol das Equipes da Estrategia da Saude da Faml1ia(ESF), Equipes de Saude Bucal, e Unidades Basicas de Saude (parametrizada), por meio de incen

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Relacionada a lei 004875/2012 de 04/04/2012.
Relacionada a lei 001056/1972 de 31/05/1972.

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