Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 005190/2013Autor: Jose Natalino Paganini Data: 22/11/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, concedido pelo Ministerio da Saude, em prol das Equipes da Estrategia da Saude da Faml1ia(ESF), Equipes de Saude Bucal, e Unidades Basicas de Saude (parametrizada), por meio de incen Relacionamento(s) Jurídico(s):
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