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Lei Complementar 005182/2013

Autor: Jose Natalino Paganini

Data: 11/11/2013

Ementa: Inclui o § 9° ao art 14 da Lei Complementar nº 3.859/06 que regulamenta o regime proprio da Previdencia Social do Municipio de Itapira e da outras providencias

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 005400/2015 de 14/05/2015.
Altera a lei 003859/2006 de 30/01/2006.

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