Câmara Municipal de Itapira

Autor: Jose Natalino Panini

Data: 05/09/2013

Ementa: Aletra a 2° e acresce o 4° ao art. 12 da lei Complementar n°3859 de 30/01/06, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapira e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 003859/2006 de 30/01/2006.

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