Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Complementar 005135/2013Autor: Jose Natalino Paganini Data: 14/08/2013 Ementa: Altera o artigo 5° da Lei 3.792, de 26 de agosto de 2005, bem como cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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