Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 004723/2011Autor: Antonio Helio Nicolai Data: 23/03/2011 Ementa: "Altera o Parágrafo Unico do artigo 1º, II, da Lei Municipal nº 4.069, de 04 de abril de 2007, com alterações dadas pelas Leis /lo 4,110, de 06 de julho de 2007 e 4.466, de 17 de julho de 2009 e dá outras providências. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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