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Lei Ordinária 004723/2011

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 23/03/2011

Ementa: "Altera o Parágrafo Unico do artigo 1º, II, da Lei Municipal nº 4.069, de 04 de abril de 2007, com alterações dadas pelas Leis /lo 4,110, de 06 de julho de 2007 e 4.466, de 17 de julho de 2009 e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 004466/2009 de 17/07/2009.
Altera a lei 004069/2007 de 04/04/2007.
Altera a lei 004110/2007 de 06/06/2007.

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