Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 001132/1973Autor: Alcides de Oliveira Data: 20/12/1973 Ementa: Altera disposições do artigo 153 da Lei nº 1056/72, modificado pelas leis nºs 1114 e 1121/73. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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