Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
---|---|---|---|---|---|---|
Lei Ordinária 001190/1975Autor: Alcides de Oliveira Data: 03/09/1975 Ementa: Assegura aos funcionários públicos municipais a contagem de tempo de serviço em atividade privada para efeito de aposentadoria. Relacionamento(s) Jurídico(s):
Download: |
||||||