Autor: Alcides de Oliveira
Data: 19/11/1976
Ementa: Altera a redação do art. 4º da lei nº 1.116.
Relacionamento(s) Jurídico(s): Revogada pela lei 002129/1989 de 03/11/1989.Altera a lei 001116/1973 de 24/08/1973.
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