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Lei Ordinária 001258/1977

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 19/04/1977

Ementa: Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 1093, de 29 de março de 1973.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 001093/1973 de 29/03/1973.

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