Câmara Municipal de Itapira

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 30/07/1980

Ementa: Dispõe sobre a doação de imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 001938/1987 de 25/09/1987.
Relacionada a lei 001086/1973 de 04/01/1973.

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