Acrescenta parágrafo ao Art. 9º da Lei nº 1581/82....
Lei Ordinária 001759/1984
Autor: David Moro Filho
Data: 26/10/1984
Ementa: Acrescenta parágrafo ao Art. 9º da Lei nº 1581/82.
Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 001835/1985 de 13/11/1985. Altera a lei 001581/1982 de 19/02/1982. Relacionada a lei 002129/1989 de 03/11/1989.