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Lei Ordinária 001759/1984

Autor: David Moro Filho

Data: 26/10/1984

Ementa: Acrescenta parágrafo ao Art. 9º da Lei nº 1581/82.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 001835/1985 de 13/11/1985.
Altera a lei 001581/1982 de 19/02/1982.
Relacionada a lei 002129/1989 de 03/11/1989.

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