Autor: David Moro Filho
Data: 22/05/1985
Ementa: Concede pensão a ex-Prefeitos.
Relacionamento(s) Jurídico(s): Alterada pela lei 002093/1989 de 04/08/1989.Alterada pela lei 002302/1991 de 02/07/1991.
Download: PDF Baixar Lei