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Lei Ordinária 002403/1992

Autor: Jose Roberto Barros Munhoz

Data: 27/03/1992

Ementa: Dispõe sobre doação de imóveis para indústria.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 002520/1993 de 16/07/1993.
Revogada pela lei 002822/1997 de 05/05/1997.
Relacionada a lei 001086/1973 de 04/01/1973.
Relacionada a lei 001926/1987 de 07/08/1987.

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