Autor: Jose Roberto Barros Munhoz
Data: 23/06/1992
Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 2302/91.
Relacionamento(s) Jurídico(s): Alterada pela lei 002439/1992 de 17/07/1992.Altera a lei 002302/1991 de 02/07/1991.
Download: PDF Baixar Lei