Câmara Municipal de Itapira

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 23/06/1997

Ementa: Cria a Guarda Municipal de Itapira e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 004548/2010 de 09/03/2010.
Alterada pela lei 003758/2005 de 08/06/2005.
Alterada pela lei 003935/2006 de 23/06/2006.
Revoga a lei 002202/1990 de 30/07/1990.
Relacionada a lei 003449/2002 de 02/07/2002.
Relacionada a lei 006237/2023 de 08/03/2023.

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