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Lei Ordinária 002860/1997

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 27/06/1997

Ementa: Estabelece normas para procedimentos médico-cirúrgicos no S.M.S.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 005103/2013 de 03/06/2013.
Alterada pela lei 002870/1997 de 15/08/1997.
Alterada pela lei 003033/1998 de 09/10/1998.
Alterada pela lei 003133/1999 de 14/09/1999.
Alterada pela lei 003717/2005 de 25/02/2005.
Relacionada a lei 002302/1991 de 02/07/1991.

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