Câmara Municipal de Itapira

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 17/04/1998

Ementa: Cria o Departamento de Trânsito, Segurança e Fiscalização de Posturas, definindo competências e criando os cargos que menciona.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 003449/2002 de 02/07/2002.
Relacionada a lei 002302/1991 de 02/07/1991.

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