Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 003066/1999Autor: Jose Antonio Barros Munhoz Data: 17/02/1999 Ementa: Altera a redação do artigo 1º, da Lei n° 3016, de 14/08/98 Relacionamento(s) Jurídico(s):
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