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Lei Ordinária 003066/1999

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 17/02/1999

Ementa: Altera a redação do artigo 1º, da Lei n° 3016, de 14/08/98

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 003016/1998 de 14/08/1998.
Relacionada a lei 006055/2021 de 13/07/2021.

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