Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 003342/2001Autor: Jose Antonio Barros Munhoz Data: 12/09/2001 Ementa: Altera redação do art. 5º e acresce incisos da Lei Complementar nº. 3336. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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