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Lei Complementar 003565/2003

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 10/10/2003

Ementa: Altera o inciso III, do art. 208, da Lei nº 1056/72 e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 003859/2006 de 30/01/2006.
Altera a lei 001056/1972 de 31/05/1972.

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