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Lei Complementar 003725/2005

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 30/03/2005

Ementa: Altera a redação do caput do artigo 5º da Lei nº 3.336/01, suprimidos seus incisos e altera a redação do artigo 7º da Lei Complementar nº 3.449/02.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 003749/2005 de 11/05/2005.
Altera a lei 003336/2001 de 27/07/2001.
Altera a lei 003449/2002 de 02/07/2002.

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