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Lei Complementar 003914/2006

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 24/05/2006

Ementa: Altera o parágrafo 2· do artigo 264, da Lei 1.056, de 31 de maio de 1972.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 001056/1972 de 31/05/1972.

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