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Lei Complementar 003966/2006

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 30/08/2006

Ementa: Altera a redação e acrescenta ao art. 9º da Lei Compelementar nº 3.792/05 e revoga o art. 2 da Lei 3.906/06.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 003792/2005 de 26/08/2005.
Altera a lei 003906/2006 de 15/05/2006.

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