Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 004072/2007Autor: Antonio Helio Nicolai Data: 04/04/2007 Ementa: Altera o Artigo 15 da Lei Complementar nº 3792/05 e aprova sua versão consolidada Relacionamento(s) Jurídico(s):
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