Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 23/08/2007

Ementa: Restabelece o inciso I do art. 227 da Lei 1.056 e acrescenta incisos I,II, III e lV ao Art. 80 da Lei Complementar nº 3.859/06.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 003859/2006 de 30/01/2006.
Altera a lei 001056/1972 de 31/05/1972.

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