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Lei Complementar 004199/2007

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 20/12/2007

Ementa: Altera a redação do § 4 do artigo 6°, § 1°e 2 do artigo 8° e caput do art 10 da Lei 3.792/2005

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 006009/2021 de 04/03/2021.
Altera a lei 003792/2005 de 26/08/2005.

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