Câmara Municipal de Itapira

Autor: Jose Natalino Paganini

Data: 27/08/2014

Ementa: lnclui os §§ 7 e 8, ao artigo 52, da Lei Complementar n 4.877/12.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 006099/2021 de 07/12/2021.
Altera a lei 004877/2012 de 04/04/2012.

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