Câmara Municipal de Itapira

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Número	Complemento	Data	Autor	Ementa
005465/2015	Lei Complementar	21/12/2015	Jose Natalino Paganini	Altera taxa de administracao do Regime Proprio de Previdencia Social d...
Lei Complementar 005465/2015 Autor: Jose Natalino Paganini Data: 21/12/2015 Ementa: Altera taxa de administracao do Regime Proprio de Previdencia Social do Municipio e da outras providencias Relacionamento(s) Jurídico(s): Altera a lei 003859/2006 de 30/01/2006. Relacionada a lei 004475/2009 de 17/11/2009. Relacionada a lei 005640/2017 de 18/10/2017. Download: