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Lei Ordinária 005544/2016

Autor: José Natalino Paganini

Data: 22/11/2016

Ementa: Institui a Seção de Instrução no Departamento de Guarda Civil Municipal de ltapira e a Gratificação de Instrução na forma que se especifica.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 005592/2017 de 24/04/2017.
Alterada pela lei 006013/2021 de 19/03/2021.
Alterada pela lei 006229/2023 de 13/02/2023.
Alterada pela lei 006271/2023 de 03/07/2023.
Relacionada a lei 001056/1972 de 31/05/1972.

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