Câmara Municipal de Itapira

Autor: José Natalino Paganini

Data: 18/04/2017

Ementa: Altera o Artigo 4º e revoga o Artigo 6º, da Lei 4.717, de 16 de março de 2011.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 006148/2022 de 02/05/2022.
Altera a lei 004717/2011 de 16/03/2011.
Relacionada a lei 005666/2018 de 26/02/2018.

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