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Lei Complementar 005691/2018

Autor: José Natalino Paganini

Data: 25/05/2018

Ementa: Revoga o §3º do artigo 232 da Lei Complementar nº 1.056/1972, devido ao uso da palavra ”inejurência”, inexistente no vernáculo brasileiro.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 001056/1972 de 31/05/1972.

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