Câmara Municipal de Itapira

Autor: José Natalino Paganini

Data: 21/02/2019

Ementa: Cria sanção e regulamenta o procedimento da administração municipal com relação aos servidores que tiverem a Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada ou cometerem infração de trânsito autossuspensiva.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Relacionada a lei 004386/2008 de 19/12/2008.
Relacionada a lei 001056/1972 de 31/05/1972.

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