Câmara Municipal de Itapira

Pesquisa de Leis

Número	Complemento	Data	Autor	Ementa
005794/2019	Lei Complementar	18/06/2019	José Natalino Paganini	Revoga o §3º, do Artigo 127, da Lei 1.056, de 31 de maio de 1972 – Est...
Lei Complementar 005794/2019 Autor: José Natalino Paganini Data: 18/06/2019 Ementa: Revoga o §3º, do Artigo 127, da Lei 1.056, de 31 de maio de 1972 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Relacionamento(s) Jurídico(s): Altera a lei 001056/1972 de 31/05/1972. Download: