Câmara Municipal de Itapira

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Número Data Baixar Ver

Lei Complementar 005798/2019

Autor: José Natalino Paganini

Data: 11/07/2019

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Itapira, cria, extingue, redefine cargos e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 005818/2019 de 04/09/2019.
Alterada pela lei 006057/2021 de 16/07/2021.
Relacionada a lei 002129/1989 de 03/11/1989.
Relacionada a lei 003407/2002 de 01/03/2002.
Relacionada a lei 003517/2003 de 21/03/2003.
Relacionada a lei 005640/2017 de 19/10/2017.

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