Câmara Municipal de Itapira

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Número Data Baixar Ver

Lei Complementar 005803/2019

Autor: José Natalino Paganini

Data: 19/07/2019

Ementa: Extingue e cria cargos em comissão e funções gratificadas no quadro de pessoal da prefeitura, define suas atribuições e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Relacionada a lei 002129/1989 de 03/11/1989.
Relacionada a lei 003407/2002 de 01/03/2002.
Relacionada a lei 003517/2003 de 21/03/2003.
Relacionada a lei 005640/2017 de 19/10/2017.
Relacionada a lei 006058/2021 de 16/07/2021.

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